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PROC. Nº TST-RR-309.514/96.8

A C Ó R D Ã O
 5ª TURMA
  GA/mom  

BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT exerce cargo de confiança bancária. Confiabilidade técnica é circunstância diversa daquela prevista no citado dispositivo legal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-309.514/96.8, em que é Recorrente RONALDO LOPES DA SILVA e Recorrido BANCO ITAÚ S/A.

"O v. acórdão regional de fls. 127/128 negou provimento ao recurso do Reclamante, quanto ao pagamento da remuneração suplementar pelas 7ª e 8ª horas diárias, como extras, excedentes da jornada bancária de 6 horas, haja vista o obreiro enquadrar-se na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT.
Irresignado, recorre de Revista o Reclamante, com fulcro no permissivo consolidado. Transcreve jurisprudência para confronto e indica como violado o art. 224 da CLT. Sustenta, em síntese, que a função técnica de advogado não se confunde com o exercício de cargo de confiança bancária, assim sendo, inaplicável à espécie a exceção do § 2º, do art. 224, da CLT.
Revista admitida à fl. 143. Não há contra-razões, conforme certidão de fl. 145
Tendo em vista a Resolução Administrativa nº 322/96, deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho."
É o relatório lido em sessão, que adoto para os devidos fins.

V O T O

1. CONHECIMENTO
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ADVOGADO. HORAS EXTRAS
Adoto, do Exmo. Sr. Ministro-Relator sorteado, a fundamentação que segue: "Em suas razões recursais o Reclamante transcreve dois arestos à cotejo, que mostram-se específicos e servíveis ao fim colimado, haja vista apresentarem entendimento diametralmente oposto ao contido no v. acórdão hostilizado. Sendo assim, faz-se mister o conhecimento do apelo, ante a comprovação da divergência Jurisprudencial, a teor do disposto no En. 296/TST.
CONHEÇO, por divergência Jurisprudencial".

2. MÉRITO
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ADVOGADO. HORAS EXTRAS
Esta  Turma tem adotado o entendimento de que somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, exerce cargo de confiança bancária, de natureza diversa da confiabilidade técnica própria daquela ínsita ao procuratório judicial. Tal entendimento, por sua vez, já foi adotado pela Subseção Especializada I em Dissídios Individuais. Precedentes: TST-RR-365.103/97, Rel. Min. Gelson de Azevedo, e TST-ERR-225.862/95, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito.
No caso concreto, não se afiguram presentes os requisitos consignados no citado dispositivo legal, de modo que se impõe modificar o acórdão recorrido, na espécie, para, reconhecendo ao Reclamante a obrigação de prestar trabalho em jornada de seis horas, deferir-lhe, como extras, as duas horas trabalhadas de forma excedente.
Dou provimento, portanto, ao recurso de revista para deferir ao Reclamante as 7ª e 8ª horas como extras. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para deferir as 7ª e 8ª horas como extras, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Candeia de Souza, relator, e Armando de Brito, revisor. Redigirá o acórdão o Exmo. Ministro Gelson de Azevedo.
Brasília, 14 de abril de 1999.

rider nogueira de brito
Ministro-Presidente

GELSON DE AZEVEDO
Redator Designado

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